Medida cautelar com o fito de conceder efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrados o periculum in mora e o fumus boni iuris.

Por aplicação analógica da Súmula nº 282 do STF, não se admite o recurso especial quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MEDIDA CAUTELAR Nº 14.933 - MG (2008/0252369-5) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI REQUERENTE: EMATEX TEXTIL LTDA ADVOGADO: ROBERTO PASSOS BOTELHO REQUERIDO: BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS S/A - BDMG REQUERIDO: CACHOEIRA VELONORTE S/A REQUERIDO: ARNALDO MELLO FIGUEIREDO JÚNIOR REQUERIDO: JOSÉ AUGUSTO BAHIA FIGUEIREDO EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR COM O FITO DE CONCEDER EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE, DESDE ...

Palavras-chave: Medida cautelar