Médicos. Acumulação lícita de Cargos Públicos. Teto remuneratório

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MÉDICOS. ACUMULAÇÃO LÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS. TETO REMUNERATÓRIO. CONSIDERAÇÃO INDIVIDUALIZADA DE CADA UMA DAS REMUNERAÇÕES PERCEBIDAS PELO SERVIDOR. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA EXCELSA CORTE EM REPERCUSSÃO GERAL (RE 612.975/MT - TEMA 377).1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, decidiu que, "nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é ...

Palavras-chave: Médicos Acumulação lícita Cargos Públicos Teto Remuneratório Recurso Ordinário