Mandado de segurança impetrado a fim de que seja a municipalidade compelida a expedir alvará de licença de funcionamento, haja vista que a pendência de débito tributário não constituir óbice para tal.

Tribunal de Justiça do Paraná - TJPR. APELAÇÃO CÍVEL Nº 561.980-5, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL. Apelante: MUNICÍPIO DE LONDRINA. Apelado: MSE CONSULTORIA DE ELETRICIDADE LTDA. Relator Convocado: EDISON MACEDO FILHO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO A FIM DE QUE SEJA A MUNICIPALIDADE COMPELIDA A EXPEDIR ALVARÁ DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO, HAJA VISTA QUE A PENDÊNCIA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO NÃO CONSTITUIR ÓBICE PARA TAL. LIMINAR CONCEDIDA. EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ APÓS O ...

Palavras-chave: alvará