Mandado de segurança. Suposto ato do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego. Ilegitimidade passiva ad causam.

Incompetência do STJ para processamento e julgamento do efeito. Cadastro dos empregadores que tenham mantido trabalhadores em condição análoga à de escravos.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 13.967 - DF (2008/0250858-9) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES IMPETRANTE: AGRO PECUARIA CAMPO ALTO S/A ADVOGADO: ESTÊVÃO MALLET E OUTRO(S) IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SUPOSTO ATO DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. CADASTRO DOS EMPREGADORES ...

Palavras-chave: mandado de segurança