Mandado de segurança. Sociedade de economia mista. Licitação. Conceito de autoridade coatora.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 598.534 - RS (2003/0180973-5) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON RECORRENTE: UNNISA SOLUÇÕES EM MEIOS DE PAGAMENTO LTDA ADVOGADO: LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTROS RECORRIDO: CSU CARDSYSTEM S/A E OUTRO ADVOGADO: RAFAEL BICCA MACHADO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - LICITAÇÃO - CONCEITO DE AUTORIDADE COATORA - CARACTERIZAÇÃO. 1. Segundo doutrina e jurisprudência, o conceito de autoridade ...

Palavras-chave: Mandado de segurança