Fonte: STJ
Postado em 06 de Fevereiro de 2017 - 14:33 - Lida 437 vezes
Mandado de Segurança. Permissão. Serviço de Radiodifusão. Anulação de Licitação
Inexistência de comprovação de requisitos exigidos para homologação da proposta.
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERMISSÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS EXIGIDOS PARA HOMOLOGAÇÃO DA PROPOSTA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.1- Trata-se de mandado de segurança impetrado por SISTEMA NATIVA DE COMUNICAÇÃO LTDA. contra ato do Sr. Ministro de Estado de Comunicações, consubstanciado na anulação da homologação do resultado final da Concorrência n. 158/97-SSR?MC, cujo objeto era a execução de ...