Mandado de segurança. Litispendência não caracterizada. Servidor Público Federal. Abandono de cargo.

Processual civil e administrativo. Prescrição da pretensão punitiva. Exoneração de ofício. Violação ao princípio da legalidade.

EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ABANDONO DE CARGO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA AMPLA DEFESA. 1. A leitura atenta da documentação apresentada nos autos revela que, na ação ordinária proposta perante a 20ª Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito ...

Palavras-chave: Reintegração Servidora Abandono de Cargo