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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 19 de Setembro de 2006 - 01:00 - Lida 412 vezes
Mandado de segurança. Liquidez e certeza do direito indemonstrada. Necessária dilação probatória. Aplicação de multa. Inexigibilidade. Inobservância de decisão judicial.
O Mandado de segurança - remédio de natureza constitucional - visa a proteção de direito líquido e certo, exigindo a constatação de plano do direito alegado, e por ter rito processual célere não comporta dilação probatória.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 18.756 - RJ (2004/0111134-4) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: MARCO AURÉLIO LOPES FERREIRA DA SILVA ADVOGADO: LUÍZ CLÁUDIO DE OLIVEIRA NOVAES E OUTROS T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IMPETRADO: CONSELHO DA MAGISTRATURA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ RECORRIDO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO ...
