Mandado de Segurança. Ilegitimidade passiva ad causam que se afasta

Autoridade vinculada à mesma Pessoa Jurídica de Direito Público.

MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SE AFASTA. AUTORIDADE VINCULADA À MESMA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. EFETIVO CUMPRIMENTO DO ESCOPO DE MAIOR PROTEÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INADMISSÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NEGATIVA DE ANÁLISE DO PLEITO ADMINISTRATIVO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE.1. Dada a essência constitucional do Mandado de Segurança, admite-se que o Julgador, em respeito ao artigo ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Pessoa Jurídica Direito Público Ilegitimidade Oassiva Ad Causam