Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Mandado de segurança. Falência. Restrições impostas às atividades de empresa "de fachada". Dilação probatória. Impossibilidade. Via imprópria.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 15.383 - MG (2002/0127824-3) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: EMÁQUINAS LTDA ADVOGADO: MARCO TULLIO BRAGA E OUTRO(S) T. ORIGEM: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS IMPETRADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS DE BELO HORIZONTE - MG RECORRIDO: EMAQ EQUIPAMENTOS E MÁQUINAS LTDA - MASSA FALIDA REPR. POR: NELSON DE MELO SILVA - SÍNDICO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE ...

Palavras-chave: Falência