Mandado de Segurança. Execução Fiscal de pequeno valor

Sentença Extintiva.

PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. SENTENÇA EXTINTIVA. EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. WRIT IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. A jurisprudência das Turmas de Direito Público firmou o entendimento de que a sentença proferida no âmbito de execução fiscal de pequeno valor somente pode ser desafiada pelos embargos infringentes dirigidos ao mesmo Juízo (artigo 34 da Lei n. 6.830?1980) e, remanescendo controvérsia de natureza constitucional, ...

Palavras-chave: Mandado de Segurança Execução Fiscal Sentença Extintiva CF LEF