Mandado de segurança. Constitucional e administrativo. Dois proventos de aposentadoria. Cumulação.

Recurso ordinário. Impossibilidade. Precedentes.

EMENTA RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. DOIS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. O art. 11 da EC n.º 20/98 autorizou a cumulação de proventos de aposentadoria com vencimentos de cargo público, fora das hipóteses já autorizadas constitucionalmente, desde que o inativo tenha regressado ao serviço público antes da EC n.º 20/98. 2. Todavia, a autorização não se estendeu à acumulação de duas aposentadorias. Assim, ainda que ...

Palavras-chave: Aposentadoria; Acúmulo Indevido; Serviço Público; Emenda Constitucional