Mandado de segurança. Cômputo. Votos. Legenda. Candidato. Eleição proporcional. Registro indeferido. Anterioridade. Eleição.

Tribunal Superior Eleitoral - TSE. ACÓRDÃO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 3.527 - CLASSE 14ª - PARÁ (Belém). Relator: Ministro Caputo Bastos. Agravante: Coligação (PSDB/PP). Advogado: Dr. Robério Abdon D Oliveira e outros. Mandado de segurança. Cômputo. Votos. Legenda. Candidato. Eleição proporcional. Registro indeferido. Anterioridade. Eleição. Impossibilidade. Nulidade. Votos. Incidência. Artigo 175, parágrafo terceiro, do Código Eleitoral. 1. Aplica-se o parágrafo terceiro do ...

Palavras-chave: Cômputo Votos