Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 18 de Dezembro de 2009 - 03:00 - Lida 389 vezes
Mandado de segurança. Camex. Direito antidumping provisório. Suspensão.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. MANDADO DE SEGURANÇA Nº 14.670 - DF (2009/0189650-0) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO MARTINS IMPETRANTE: ADIDAS DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ANDRÉA WEISS BALASSIANO E OUTRO(S) IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR INTERES.: UNIÃO EMENTA ADMINISTRATIVO E ECONÔMICO - MANDADO DE SEGURANÇA - CAMEX - DIREITO ANTIDUMPING PROVISÓRIO - SUSPENSÃO - ATO DISCRICIONÁRIO - MOTIVAÇÃO - PRESENÇA. 1. O STJ é competente para julgar o mandamus, ...