Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 02 de Janeiro de 2013 - 15:05 - Lida 538 vezes
Mandado de segurança. Auxiliar local. Repartição consular brasileira.
Administrativo. Enquadramento.
EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXILIAR LOCAL. REPARTIÇÃO CONSULAR BRASILEIRA. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI Nº 8.112/1990. POSSIBILIDADE. APOSENTADORIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o auxiliar local de representação diplomática ou repartição consular brasileira no exterior, contratado anteriormente ao advento da Lei nº 8.112/1990, tem assegurado o enquadramento no regime jurídico dos servidores ...