Home
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 13 de Junho de 2005 - 01:00 - Lida 515 vezes
Loteamento irregular. Alínea "a". Lei nº 4.591/64. Ausência de prequestionamento.
RECURSO ESPECIAL Nº 567.044 - SP (2003/0116400-1) RELATOR: MINISTRO FRANCIULLI NETTO RECORRENTE: ANTÔNIO FERNANDO STELLA E CÔNJUGE ADVOGADO: FRANCIS SELWYN DAVIS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERES.: AIRTON FRARE E OUTROS ADVOGADO: ANTÔNIO GALVÃO GONÇALVES E OUTRO EMENTA RECURSO ESPECIAL. LOTEAMENTO IRREGULAR. ALÍNEA "A". LEI Nº 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NS. 282 E 356 DO STF. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA ...
