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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 26 de Junho de 2006 - 01:00 - Lida 1645 vezes
Juros de mora. Artigo 406 do Código Civil de 2002. Aplicabilidade.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 784.235 - RS (2005/0160323-6) RELATOR: MINISTRO CASTRO FILHO RECORRENTE: WILMAR ELODI JASS E OUTROS ADVOGADO: VALNEI TAVARES DA SILVA E OUTROS RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE ENERGIA ELÉTRICA - CEEE ADVOGADOS: MÁRIO CELSO KELLERMANN E MÔNIQUE ROEHRS ARRIAL E OUTROS EMENTA CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. APLICABILIDADE. Conforme entendimento desta Corte, os juros de mora devem ser regulados, até ...
