Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 29 de Agosto de 2012 - 14:10 - Lida 393 vezes
IPTU. Presunção de que o imóvel se destina aos fins institucionais da entidade autárquica.
Processual civil. Imunidade tributária. Ônus da prova em contrário. Incumbência do poder tributante.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IPTU. PRESUNÇÃO DE QUE O IMÓVEL SE DESTINA AOS FINS INSTITUCIONAIS DA ENTIDADE AUTÁRQUICA. ÔNUS DA PROVA EM CONTRÁRIO. INCUMBÊNCIA DO PODER TRIBUTANTE. 1. Conforme a jurisprudência dominante do STJ, presume-se que o imóvel de entidade autárquica esteja afetado a destinação compatível com seus objetivos e finalidades institucionais. Portanto, o ônus de provar que o patrimônio da autarquia está desvinculado dos seus objetivos institucionais e, ...