Fonte: STJ
Postado em 20 de Fevereiro de 2017 - 12:04 - Lida 435 vezes
Intempestividade. Justa causa não comprovada. Agravo Interno não provido
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. JUSTA CAUSA NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. O prazo legal para interposição do agravo em recurso especial é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 544, caput, do CPC/1973.2. O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de possibilitar a comprovação da tempestividade, em virtude de feriado local, recesso forense ou suspensão de prazo processual no Tribunal de origem, quando da interposição do agravo ...