Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes que inviabiliza a concretização de negócios jurídicos pela vítima. Lucros cessantes.

Trata-se de Recurso Especial interposto por Banco Itaú S.A., com fundamento nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, em desfavor de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 979.118 - MT (2007/0195659-7) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BANCO ITAÚ S/A ADVOGADOS: RAUL QUEIROZ NEVES E OUTRO(S) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO E OUTRO(S) RECORRIDO: GILDA MARIA COCARELLI PACHECO ADVOGADO: DANIELA NODARI E OUTRO(S) EMENTA DIREITO CIVIL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE INVIABILIZA A CONCRETIZAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS PELA VÍTIMA. LUCROS CESSANTES. INOCORRÊNCIA. - O lucro cessante ...

Palavras-chave: Inscrição