Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ação anulatória de registro. Dissídio jurisprudencial com decisão monocrática. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 985.172 - RS (2007/0287263-8) RELATOR: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO AGRAVANTE: CARMEN LÚCIA PARADA HEREDIA ADVOGADO: JÚLIO CESAR MIGNONE E OUTRO(S) AGRAVADO: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE CDL ADVOGADO: LEONARDO CANEDO DO NASCIMENTO E OUTRO(S) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL COM DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. LEGITIMIDADE ...

Palavras-chave: