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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 29 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 548 vezes
Indenização por danos morais. Publicação em jornal.
RECURSO ESPECIAL Nº 613.374 - MG (2003/0217163-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: HÉLIO BRITO DA SILVA ADVOGADO: SANDRO CAMILO DE PÁDUA BORGES E OUTRO RECORRIDO: EMPRESA JORNALÍSTICA SANTA MARTA LTDA ADVOGADO: GLAUCO SILVEIRA GOULART EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Publicação em jornal. Reprodução de cognome relatado em boletim de ocorrências. Liberdade de imprensa. Violação do direito ao segredo da vida privada. Abuso de direito. - A simples reprodução, por empresa ...
