Improbidade. Medida Cautelar de indisponibilidade. Periculum in mora implícito

Indicação dos bens e quantificação do dano.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE. PERICULUM IN MORA IMPLÍCITO. INDICAÇÃO DOS BENS E QUANTIFICAÇÃO DO DANO. DESNECESSIDADE.1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.366.721?BA, sob a sistemática dos recursos repetitivos, decidiu que a indisponibilidade dos bens é cabível quando o julgador entender presentes fortes indícios de responsabilidade na prática de ato de improbidade que cause dano ao Erário, sendo implícito o requisito do periculum in mora.2. Para o ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Medida Cautelar Indisponibilidade