Fonte: STJ
Postado em 08 de Março de 2019 - 11:46 - Lida 1081 vezes
Improbidade. Indisponibilidade dos Bens. Ressarcimento ao Erário e Multa Civil
Administrativo. Limite. Recurso Especial.
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. LIMITE. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO E MULTA CIVIL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. EXAME. INVIABILIDADE,1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC?1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado ...