Improbidade Administrativa

Sociedade empresária de consultaria e assessoramento na área tributária. Sócio.

ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO NA ÁREA TRIBUTÁRIA. SÓCIO. AUDITOR-FISCAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL EM LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES. ATO ÍMPROBO CARACTERIZADO (ARTIGO 9º, INCISO VIII, DA LEI N. 8.429?1992). ARTIGO 3º DA LEI N. 8.429?1992. SÓCIO QUE SE BENEFICIA DA CONDUTA ILÍCITA. POSSIBILIDADE DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC.   1. Recurso especial no qual se discute a ...

Palavras-chave: Sociedade Sócio Tributária