Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 28 de Junho de 2013 - 11:40 - Lida 831 vezes
Improbidade administrativa.
Acórdão atacado que descreve a conduta reputada ímproba com o conseqüente enquadramento no dispositivo adequado da lei n. 8.429/92 (lia).
EMENTA ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ATACADO QUE DESCREVE A CONDUTA REPUTADA ÍMPROBA COM O CONSEQÜENTE ENQUADRAMENTO NO DISPOSITIVO ADEQUADO DA LEI N. 8.429/92 (LIA). ELEMENTOS DA CONDUTA DOLOSA PLENAMENTE CONFIGURADOS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º E 9º DA LIA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. REsp ...