Fonte: Tribunal Superior do Trabalho - TST.
Postado em 03 de Fevereiro de 2009 - 03:00 - Lida 735 vezes
Horas extras. Controle de jornada. Folhas individuais de presença. Validade.
Tribunal Superior do Trabalho - TST. PROCESSO Nº TST-AIRR-1168/2004-070-01-40.4 Data de Publicação: DJ 19/12/2008. A C Ó R D Ã O 7ª Turma PPM/mar AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. CONTROLE DE JORNADA. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. VALIDADE. A decisão recorrida está em consonância com a Súmula n° 338 do Tribunal Superior do Trabalho. A admissibilidade do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 4º, da CLT e na Súmula nº 333 desta Corte. HORAS EXTRAS. ...