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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Novembro de 2009 - 03:00 - Lida 901 vezes
Honorários advocatícios de sucumbência, arbitrados em sentença transitada em julgado.
Título executivo judicial. Cobrança mediante execução fiscal. Inadequação.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.126.631 - PR (2009/0042295-9) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: SH COMERCIAL LTDA ADVOGADO: CLEDY GONÇALVES SOARES DOS SANTOS E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ARBITRADOS EM SENTENÇA ...
