Hipossuficiência. Impossibilidade de aferição da miserabilidade. Pretensão de reexame de provas.

Previdenciário. Benefício assistencial.

EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA MISERABILIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois apenas é um elemento objetivo para aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando ...

Palavras-chave: Comprovação Hipossuficiência Seguro Social Renda Familiar