HC. Diversas execuções de alimentos. Decretada prisão do devedor. Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 39.902 - MG (2004/0168400-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI IMPETRANTE: R DOS S S ADVOGADO: RAIMUNDO CÂNDIDO JUNIOR IMPETRADO: QUARTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PACIENTE: R DOS S S (PRESO) EMENTA Habeas corpus. Diversas execuções de alimentos. Decretada prisão do devedor. Cumulação de prazo de prisão. Impossibilidade. Renovação do decreto prisional. Cabimento. - Em execução de alimentos proposta pelo ...

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