Habeas data. Inclusão dos demandantes no sistema central de risco de crédito do banco central do Brasil. Retificação de eventuais incorreções. Impossibilidade.

Trata-se de habeas data impetrado por DARLAN RICARDO GELA e OUTRA em face de omissão atribuída ao Senhor Presidente do Banco Central do Brasil S/A, consubstanciada na inércia em fornecer informações requeridas.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. HABEAS DATA Nº 160 - DF (2007/0232664-4) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA IMPETRANTE: DARLAN RICARDO GELA IMPETRANTE: DARLAN RICARDO GELA - MICROEMPRESA ADVOGADO: LUCIANO ROBERTO IORIS IMPETRADO: PRESIDENTE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL PROCURADOR: LUIZ RIBEIRO DE ANDRADE E OUTRO(S) EMENTA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. HABEAS DATA. INCLUSÃO DOS DEMANDANTES NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. RETIFICAÇÃO DE EVENTUAIS ...

Palavras-chave: Habeas data