Habeas corpus. Expulsão de estrangeiro. Existência de filho brasileiro.

Superior Tribunal de Justiça - STJ HABEAS CORPUS Nº 54.029 - PR (2006/0026411-6) RELATORA: MINISTRA ELIANA CALMON IMPETRANTE: JOSÉ DO CARMO SILVEIRA JÚNIOR IMPETRADO: MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA PACIENTE: LUIS FERNANDO RAMOS ROJAS (PRESO) EMENTA HABEAS CORPUS ? EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO ? EXISTÊNCIA DE FILHO BRASILEIRO. 1. A jurisprudência do STJ tem flexibilizado a interpretação do art. 65, inciso II, da Lei 6.815/80, quando o estrangeiro a ser expulso tem filho brasileiro, mesmo após o ...

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