Fonte: STJ
Postado em 16 de Março de 2016 - 16:12 - Lida 543 vezes
Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação
Agravo Regimental no Agravo em Instrumento
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA Nº 83/STJ. INDICAÇÃO DE PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS. NECESSIDADE.1. Para efeitos de cumprimento do disposto no artigo 544, § 4º, I, do Código de Processo Civil, a impugnação da incidência da Súmula nº 83/STJ na admissibilidade recursal só se aperfeiçoa com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a ...