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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 24 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 555 vezes
Financeiro. Repartição das receitas de ICMS. Litisconsórcio passivo necessário. Nulidade do processo declarada.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Cuida-se de recurso especial, interposto com base nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.063.123 - AM (2008/0121885-9) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MANAUS PROCURADOR: FRANCISCO AUGUSTO MARTINS DA SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: MUNICÍPIO DE COARI ADVOGADO: CHRISCIA TEIXEIRA DE FIGUEIREDO E OUTRO(S) INTERES.: ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR: ELISSANDRA MONTEIRO FREIRE DE MENEZES E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. FINANCEIRO. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS DE ICMS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO ...
