Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 15 de Outubro de 2010 - 10:07 - Lida 464 vezes
Falência. Cessação do exercício do comércio da empresa devedora há mais de dois anos.
Desnecessidade da apresentação de certidão do registro do comércio para comprovar o encerramento das atividades mercantis.
Superior Tribunal de Justiça - STJ RECURSO ESPECIAL Nº 1.107.937 - MT (2008/0278535-8) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: BAYER S/A ADVOGADO: PAULO EDUARDO M O DE BARCELLOS E OUTRO(S) RECORRIDO: COFERTIL COMÉRCIO DE FERTILIZANTES LTDA ADVOGADO: JOÃO CARLOS HIDALDO THOME E OUTRO(S) EMENTA FALÊNCIA. PROVA DA CESSAÇÃO DO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO DA EMPRESA DEVEDORA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DESNECESSIDADE DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÃO DO REGISTRO DO COMÉRCIO PARA COMPROVAR O ...