Falência. Ação revocatória.

Anulação de arrematação viciada por fraude cometida em prejuízo dos credores. Devolução do valor pago pelo arrematante.

EMENTA DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. ANULAÇÃO DE ARREMATAÇÃO VICIADA POR FRAUDE COMETIDA EM PREJUÍZO DOS CREDORES. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO ARREMATANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. TEMA NÃO PREQUESTIONADO NEM AMPARADO EM DISPOSITIVO LEGAL ESPECÍFICO. 1 - O artigo 53 do Decreto nº 7.661/45, em que se apóia o acórdão recorrido para decretar a nulidade da arrematação ocorrida no processo de falência, fala simplesmente em "atos praticados com a ...

Palavras-chave: Conluio Credores Anulação Leilão Lei da Falência Imóveis