Execução. Penhora de 30% sobre Conta Salário

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE 30% SOBRE CONTA SALÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 649, IV, DO CPC. PRECEDENTES DA CORTE.1. A jurisprudência desta Corte orienta que, nos termos do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil de 1973, são impenhoráveis os valores depositados em conta destinada ao recebimento de vencimentos, salários, ou proventos de aposentadoria do devedor.2. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - Agrg no Agravo em Recurso Especial nº ...

Palavras-chave: CPC/73 Penhora Conta Salário Execução Aposentadoria