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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Janeiro de 2006 - 03:00 - Lida 637 vezes
Execução. Penhora. Bem de família. Ocupação unicamente pelo próprio devedor.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 625.885 - RJ (2003/0238397-7) RELATOR: MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR RECORRENTE: DALILA GOMES DA SILVEIRA ADVOGADO: MIRIAM G SAMON - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS RECORRIDO: NOEL CARNEIRO ADVOGADO: ALBERTINA FALEIRO CARNEIRO E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO UNICAMENTE PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA PELA LEI N. 8.009/90. I. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do ...
