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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 27 de Novembro de 2008 - 03:00 - Lida 740 vezes
Execução fiscal. Salário-educação. Redirecionamento. Exceção de pré-executividade. Legitimidade do sócio cujo nome figura na cda. Dilação probatória.
Alegam que o acórdão encimado incorreu em omissão e erro material, porquanto não teria havido incidência da súmula 182/STJ, uma vez que o fundamento acerca do reexame de prova fora efetivamente contestado no âmbito do agravo regimental.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.067.732 - SP (2008/0136311-7) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO EMBARGANTE: RICARDO MIRO BELLES E OUTRO ADVOGADO: JOSE ROBERTO MARTINEZ DE LIMA E OUTRO(S) EMBARGADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE PROCURADOR: GERALDO JOSÉ MACEDO DA TRINDADE E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE DO SÓCIO CUJO ...
