Execução fiscal. Penhora em imóvel. Inexistência de registro em cartório. Ausência de prova de má-fé dos adquirentes.

Recurso especial. Execução fiscal. Fraude. Primitiva redação do artigo 185 do CTN. Preenchimento dos pressupostos necessários. Ocorrência.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 961.353 - AL (2007/0138184-3) RELATOR: MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI EMBARGANTE: AVENIL DE ALBUQUERQUE GUSMÃO FILHO E OUTRO ADVOGADO: DAVID FERREIRA DA GUIA E OUTRO(S) EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL PROCURADORES: CLAUDIO XAVIER SEEFELDER FILHO E OUTRO(S) MARIA CLÁUDIA GONDIM COMPELLO E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA EM IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO EM CARTÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE MÁ-FÉ ...

Palavras-chave: Penhora