Execução Fiscal. Matrícula Própria. Penhora

Processual Civil e Tributário

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. BOX DE GARAGEM. MATRÍCULA PRÓPRIA. PENHORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 449?STJ.1. A teor da Súmula 449?STJ "a vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora".2. Agravo regimental não provido.(STJ - Agrg no Recurso Especial nº 1.453.474 - SC (2014?0110205-7) - Rel. Ministro Benedito Gonçalves - J. 27.10.2015 - DJE. 09.11.2015)Se você é ...

Palavras-chave: Execução Fiscal Penhora Matrícula Própria Agravo Recurso Especial