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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 15 de Setembro de 2005 - 01:00 - Lida 660 vezes
Execução - Bem de família - Nomeação à penhora - Impenhorabilidade não afastada.
RECURSO ESPECIAL Nº 759.745 - SP (2005/0099771-9) RELATOR: MINISTRO JORGE SCARTEZZINI RECORRENTE: ZILDA DEUSA RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADA: PATRÍCIA HELENA MASSA ARZABE - PROCURADORIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA RECORRIDO: ANTONIO ROBERTO FERREIRA ADVOGADO: SAMUEL ALVES PEREIRA EMENTA EXECUÇÃO - BEM DE FAMÍLIA - NOMEAÇÃO À PENHORA - IMPENHORABILIDADE NÃO AFASTADA - NATUREZA DOS BENS CONSTRITOS. 1. O fato de o devedor haver nomeado bens à penhora não o impede de alegar a impenhorabilidade dos ...
