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Terça-feira, 19 de Setembro de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Estudante Universitária. Pretensão ao restabelecimento do Direito à Pensão por Morte do pai

Previdenciário. Lei Estadual 180/1978.

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. FILHA. LEI ESTADUAL 180/1978. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIA. PRETENSÃO AO RESTABELECIMENTO DO DIREITO À PENSÃO POR MORTE DO PAI, EX-CONTRIBUINTE DE AUTARQUIA ESTADUAL. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.1. Trata-se de ação em que busca o recorrente desconstituir acórdão que concedeu o benefício previdenciário à recorrida.2. O Tribunal de origem decidiu a lide à luz da Lei Complementar Estadual 180/1978, fazendo referência às suas disposições para ...

Palavras-chave: Súmula STF Pensão por Morte Recurso Especial Lei Estadual 180/1978