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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ
Postado em 29 de Agosto de 2005 - 01:00 - Lida 564 vezes
Estatuto da criança e do adolescente. Ação civil pública com preceito cominatório de obrigação de fazer.
RECURSO ESPECIAL Nº 50.829 - RJ (1994/0020102-8) RELATORA : MINISTRA LAURITA VAZ RECORRENTE : EDITORA A NOTICIA LTDA ADVOGADO : WALMYR MATTOS E OUTROS RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PRECEITO COMINATÓRIO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PUBLICAÇÃO DE PERIÓDICO CONTENDO MATERIAL IMPRÓPRIO À EXPOSIÇÃO DO PÚBLICO INFANTO-JUVENIL. EXAME DA QUESTÃO FÁTICA OBSTADO PELA SÚMULA 07 DO STJ. IMPOSIÇÃO DE ...
