Energia elétrica. Medidor adulterado. Fraude comprovada. Alegada violação dos artigos 333, I, do CPC, 6º, VIII, 47 e 51, IV e X, do CDC, 1º e 6º, parágrafo primeiro, da Lei nº 8.987/95.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 796.999 - RS (2006/0131597-8) RELATORA: MINISTRA DENISE ARRUDA AGRAVANTE: HARI ILARI LEONHARDT ADVOGADO: JORGE RICARDO DECKER AGRAVADO: AES SUL DISTRIBUIDORA GAÚCHA DE ENERGIA S/A ADVOGADO: ROSEMARI HOFMEISTER E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENERGIA ELÉTRICA. MEDIDOR ADULTERADO. FRAUDE COMPROVADA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333, I, DO CPC, 6º, VIII, 47 E 51, IV E X, DO CDC, 1º E ...

Palavras-chave: Energia elétrica