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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Empresarial. Falência requerida sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45. Pequeno valor.

Princípio da preservação da empresa implícito naquele sistema legal. Inviabilidade da quebra.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 959.695 - SP (2007/0133259-1) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: LAIR ANTÔNIO DE SOUZA ADVOGADO: PAULO SÉRGIO GOMES ALONSO E OUTRO(S) RECORRIDO: EXTREMA DISTRIBUIDORA DE FRIOS E LATICÍNIOS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS EMENTA EMPRESARIAL. FALÊNCIA REQUERIDA SOB A ÉGIDE DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA IMPLÍCITO NAQUELE SISTEMA LEGAL. INVIABILIDADE DA QUEBRA. - Apesar ...

Palavras-chave: q empresarial