Embargos Declaratórios. Ação Indenizatória. Reexame de fatos e provas

Princípio da Fungibilidade. Agravo interno.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SUSPENSÃO DO PRAZO DO ARTIGO 2.028 DO CC. INCAPACIDADE ABSOLUTA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. QUESTÃO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Admitem-se como agravo interno embargos de declaração opostos a decisão monocrática. Princípios da economia processual e da fungibilidade.2. Aplica-se a ...

Palavras-chave: CC CPC/73 Súmula STJ Embargos Declaratórios Ação Indenizatória