Embargos de divergência. Aviação civil. Congelamento tarifário. Indenização. Artigo 475 do CPC. Remessa oficial. Abrangência. Dissídio inexistente.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 628.806 - DF (2005/0076119-4) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS E OUTROS AGRAVANTE: UNIÃO PROCURADOR: MOACIR ANTONIO MACHADO DA SILVA E OUTROS AGRAVADO: VARIG S/A VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE ADVOGADO: ALEXANDRE DE MENDONÇA WALD E OUTROS ASSISTENTE: INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL ADVOGADO: ANTÔNIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES E OUTROS EMENTA ...

Palavras-chave: Aviação civil