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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Embargos de declaração no recurso especial. Irresignação da parte. Efeitos infringentes. Impossibilidade.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.444 - PR (2008/0213519-9) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI EMBARGANTE: CATTALINI TERMINAIS MARÍTIMOS LTDA ADVOGADOS: ELIAN PRADO CAETANO E OUTRO(S) LEANDRO ALBERTO BERNARDI EMBARGADO: NELI MENDES ADVOGADO: JOSÉ SILVIO GORI FILHO EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. - A atribuição de efeitos modificativos aos embargos declaratórios é ...

Palavras-chave: embargos