Fonte: STJ
Postado em 16 de Dezembro de 2016 - 15:33 - Lida 624 vezes
Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Pedido de Reconsideração na Ação Rescisória
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, ...