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Segunda-feira, 21 de Agosto de 2017
ISSN 1980-4288
Exclusivo para Assinantes
Fonte: STJ

Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Pedido de Reconsideração na Ação Rescisória

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÕES EVIDENCIADAS. EXCEPCIONAL ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE AO JULGADO. RESTABELECIMENTO DA DECISÃO QUE ANTECIPOU OS EFEITOS DA TUTELA DE MÉRITO. PODER GERAL DE CAUTELA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SETOR SUCROALCOOLEIRO.1. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/73 Agravo Regimental Pedido de Reconsideração Ação Rescisória